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OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 6 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 5
#1622355
Direito Previdenciário: Benefícios em Espécie
2022 OBJETIVA Prefeitura de Varginha - MG
Procurador Municipal

Segundo o Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social, a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, EXCETO, à(ao):

  • Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
  • Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
  • Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
  • Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou involuntário.
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