De acordo com a Lei nº 8.212/1991 - Lei Orgânica da
Seguridade Social, constituem outras receitas da Seguridade
Social:
I. As multas, a atualização monetária e os juros moratórios.
II. A remuneração recebida por serviços de arrecadação,
fiscalização e cobrança prestados a terceiros.
III. As doações, os legados, as subvenções e outras receitas
eventuais.
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