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#1657950

Em conformidade com o Parecer CNE/CP nº 003/2004, as políticas de reparações e de reconhecimento formarão programas de ações afirmativas, que são conjuntos de ações:

  • Políticas, dirigidas à correção de desigualdades raciais e sociais, orientadas para a oferta de tratamento diferenciado com vistas a corrigir desvantagens e marginalização criadas e mantidas por estrutura social excludente e discriminatória.
  • Sociais, dirigidas à correção de igualdades raciais e sociais, orientadas para a oferta de tratamento diferenciado com vistas a corrigir desvantagens e marginalização criadas e mantidas por estrutura social excludente e discriminatória.
  • Do Governo, dirigidas à correção de desigualdades raciais e sociais, orientadas para a oferta de tratamento igualitário com vistas a corrigir vantagens criadas e mantidas por estrutura social justa e inclusiva.
  • Sociais, dirigidas à criação de legislação, orientadas para as multas e represálias aos tratamentos diferenciados com vistas a corrigir desvantagens e marginalização criadas e mantidas por estrutura social excludente e discriminatória.
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