De acordo com a Constituição Federal, sobre Direitos e
Garantias Fundamentais, analisar a sentença abaixo:
Às presidiárias serão asseguradas condições para que
possam permanecer com seus filhos durante o período de
amamentação (1ª parte). Ninguém será privado de liberdade
ou de seus bens sem o devido processo legal (2ª parte).
A sentença está:
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