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OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Controlador Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Pública 2 Auditoria 2 Controle Externo 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 3 Direito Digital 1 Direito Financeiro 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Matemática 2 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 3 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#1935440
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2022 OBJETIVA Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Controlador Interno

No caso de ato de improbidade administrativa de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei nº 8.429/1992, de acordo com a referida lei: 

  • A sanção limitar-se-á à aplicação de multa.
  • A sanção incluirá a aplicação de advertência.
  • Não haverá aplicação de sanções.
  • Não há obrigatoriedade de ressarcimento do dano, quando for o caso.
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