A Comete crime o agente público que, por satisfação pessoal, mantém presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
B A divergência na interpretação de lei ou de avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.
C É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, desde que seja servidor.
D As penas previstas nessa Lei dependem das sanções de natureza civil ou administrativa para serem aplicadas.