De acordo com a Constituição Federal, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos
sistemas de controle externo do Poder Legislativo
Municipal, na forma da lei.
(_) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre
as contas que o Prefeito deve prestar semestralmente, só
deixará de prevalecer por decisão de 45% dos membros
da Câmara Municipal.
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