Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 1
Direito Civil 1
Direito Constitucional 4
Direito Digital 1
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 1
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Noções de Informática 4
Português 10
Raciocínio Lógico 2
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - LGPD, é permitido ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso:
I. Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, dispensadas outras formalidades legais.
II. Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
III. Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Estão CORRETOS:
