Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Atualidades 1
Auditoria 1
Contabilidade Geral 6
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 2
Direito Tributário 1
Geografia 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5
Matemática 4
Noções de Informática 4
Português 12
Regimento Interno 3
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os
itens abaixo:
I. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8% relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior.
II. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
I. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8% relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior.
II. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
