A A GF será instituída e normatizada por Lei, ficando a sua concessão subordinada à existência de Lei específica.
B A GF será percebida cumulativamente com os vencimentos do cargo de provimento efetivo.
C O servidor fará jus à GF durante o período exercido, sendo que os valores percebidos a este título se incorporarão aos vencimentos.
D Durante as licenças e/ou afastamentos legais, será suspenso o pagamento da respectiva GF, retornando no primeiro dia de efetivo trabalho após o término do afastamento e/ou licença.
E Os valores previstos a título de GF serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais.