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#1821459

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A competência para regular a prestação de um determinado serviço público é sempre do(s) _______________ a que a Constituição Federal atribuiu titularidade do serviço.

  • Tribunal de Justiça
  • colaborador
  • autores desconcentrados
  • órgão específico de fiscalização
  • ente federado
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