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#1786285

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. Não será exigida essa autorização quando as informações forem necessárias, entre outras, para:


I. Prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.

II. Realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem.

III. Proteção do interesse público e geral preponderante.


Está(ão) CORRETO(S):

  • Somente o item I.
  • Somente o item III.
  • Somente os itens I e II.
  • Somente os itens II e III.
  • Todos os itens.
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