Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Constitucional 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Inglês 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 4
Linguística 1
Matemática 2
Noções de Informática 2
Pedagogia 6
Português 10
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Município:
I. Renovar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes.
II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
III. Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de zona urbana.
Está(ão) CORRETO(S):
