Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
História 5
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4
Matemática 4
Noções de Informática 5
Pedagogia 8
Português 10
Raciocínio Lógico 1
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 ‐ ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho:
I. Noturno, realizado entre as 19 horas e as 7 horas do dia seguinte.
II. Perigoso, insalubre ou penoso.
III. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
IV. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
Está(ão) CORRETO(S):
