De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar a
sentença abaixo:
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício (1ª parte). O dever do Estado com a saúde exclui o
das pessoas, da família, das empresas e da sociedade
(2ª parte).
A sentença está:
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