Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 1
Direito Penal 1
Direito Sanitário 3
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4
Matemática 8
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Segundo o Decreto nº 70.235/1972, considerando-se o processo administrativo fiscal, analisar os itens abaixo:
I. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
II. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência não comunicará o fato a ninguém.
