A Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
B Dar publicidade aos atos oficiais.
C Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, após a respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
D Cumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.