Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de
Acesso a Informações, analisar os itens abaixo:
I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a
contar da sua ciência.
II. É direito de o requerente obter o inteiro teor de decisão
de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
III. Negado o acesso à informação pelos órgãos ou
entidades do Poder Executivo Federal, o requerente
poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.
Estão CORRETOS:
Autenticação
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