A A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
B A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
C Haverá juízo ou tribunal de exceção.
D Não há crime sem lei anterior que o defina, podendo haver pena sem prévia cominação legal.