A O provimento dos cargos públicos far-se-á exclusivamente mediante ato do Prefeito Municipal.
B Os atos processuais serão sigilosos, correndo, todavia, de forma pública os processos em que exigir o interesse público.
C A remoção de uma para outra entidade da administração direta ou indireta será feita exclusivamente por lei.
D O concurso público será de provas ou de provas e títulos e terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por período de um ano cada.