A O Município pode, a qualquer tempo, recusar fé aos documentos públicos.
B Celebrar contratos com empresas que não comprovem o atendimento das normas de proteção ambiental é permitido em caso de interesse do Município.
C É de competência do Município promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
D Qualquer alteração territorial do Município só pode ser feita por Lei Municipal, observada a legislação estadual.