Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa
com Deficiência, em relação ao atendimento prioritário,
analisar os itens abaixo:
I. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto
tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade
de condições com as demais pessoas.
II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e
administrativos em que for parte ou interessada,
somente em alguns atos.
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