Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 4
Controle Externo 1
Direito Administrativo 3
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 10
Em conformidade com a Constituição Federal, cabe à
lei complementar estabelecer normas gerais em matéria
de legislação tributária, especialmente sobre, entre outros:
I. A definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nessa Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. II. A obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
I. A definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nessa Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. II. A obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
