Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 4
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 2
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5
Matemática 7
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 3
Português 15
Raciocínio Lógico 2
Em relação à anistia,
analisar os itens abaixo:
I. Por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento, a anistia está incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário. II. É um benefício que somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, tendo em vista a limitação temporal para sua concessão. III. É consequência da anistia a permissão de lançamento das penalidades pecuniárias.
Estão CORRETOS:
I. Por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento, a anistia está incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário. II. É um benefício que somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, tendo em vista a limitação temporal para sua concessão. III. É consequência da anistia a permissão de lançamento das penalidades pecuniárias.
Estão CORRETOS:
