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#1889650

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular, no processo legislativo, será exercida por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições municipais e terá tramitação idêntica a de qualquer outro projeto, para apresentação de:
I. Projeto de Lei. II. Verificação de contratos. III. Avaliação dos resultados alcançados pelos administradores. IV. Emenda a Projeto de Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Plano Plurianual.
Está(ão) CORRETO(S):

  • Somente o item III.
  • Somente os itens I e II.
  • Somente os itens I e IV.
  • Somente os itens III e IV.
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