De acordo com as licitações para a execução de obras
e prestação de serviços, passíveis de vedações
determinadas pela legislação, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa
que apresenta a sequência CORRETA:
(---) É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de
recursos financeiros para sua execução, qualquer que
seja a sua origem, exceto nos casos de
empreendimentos executados e explorados sob o
regime de concessão, nos termos da legislação
específica.
(---) É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua
bens e serviços sem similaridade ou de marcas,
características e especificações exclusivas, salvo nos
casos em que for tecnicamente justificável ou, ainda,
quando o fornecimento de tais materiais e serviços for
feito sob o regime de administração contratada,
previsto e discriminado no ato convocatório.
(---) É vedado aos agentes públicos estabelecerem
tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,
trabalhista ou previdenciária entre empresas
brasileiras, podendo ser estabelecidas diferenças para
os casos de empresas estrangeiras ou consórcios de
empresas brasileiras e estrangeiras, sob análise e
fundamentação.
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