Disciplinas:
Direito Constitucional 2
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Trabalho 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 7
Saúde Pública 2
Serviço Social 22
Considerando-se a Lei nº 12. 594/2012, compete à União:
I. Formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.
II. Instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
III. Contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.
Está(ão) CORRETO(S):
