Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011,
considerando-se que os procedimentos previstos nesta
Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração
pública e com algumas diretrizes, como:
I. Desenvolvimento do controle social da administração pública. II. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Estão CORRETOS:
I. Desenvolvimento do controle social da administração pública. II. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Estão CORRETOS:
