Com base na Lei nº 12.527/2011 e em relação ao
pedido de acesso, analisar a sentença abaixo:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder
o acesso imediato à informação disponível (1ª parte). Para
o acesso a informações de interesse público, a
identificação do requerente não pode conter exigências
que inviabilizem a solicitação (2ª parte).
A sentença está:
Autenticação
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