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#2133369

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  • Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino.
  • Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
  • Proibição de ensino noturno regular ao adolescente trabalhador.
  • Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
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