A Para os funcionários públicos, pai ou mãe de deficiente físico, é assegurada a redução da carga horária de trabalho em até 50% e a remuneração é integral.
B O servidor nomeado por concurso conquistará a estabilidade após dois anos de estágio probatório e um ano de efetivo exercício.
C O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
D A licença-prêmio quinquenal e os acréscimos pecuniários por tempo de serviço são regulados pela lei federal dos servidores públicos.