A Isenção de custas judiciais e exclusão da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.
B Prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer nos processos em que é parte.
C Dispensa de depósito prévio para interposição de recurso.
D Dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo de seus procuradores, tanto do seu quadro de pessoal quanto de terceirizados, para a prática de atos processuais.