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OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 5 Direito Econômico 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 4 Noções de Informática 5 Português 10
#2673782
Direito Constitucional: Direitos Sociais
2016 OBJETIVA SAMAE de Jaguariaíva - PR
Advogado

De acordo com a Constituição Federal, é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  • Salário família para os seus dependentes.
  • Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade.
  • Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
  • Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
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