Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 5
Direito Econômico 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 4
Noções de Informática 5
Português 10
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
analisar a sentença abaixo:
Compete à Mesa da Câmara Municipal dos Vereadores
a iniciativa das leis que disponham sobre a abertura de
créditos suplementares ou especiais, através de
anulação parcial ou total de dotação orçamentária da
Câmara Municipal (1ª parte). Compete ao Prefeito
remeter à Câmara Municipal, até o dia 15 de janeiro de
cada ano, relatório sobre a situação geral da
administração municipal (2ª parte).
A sentença está:
