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OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 3 Noções de Informática 4 Português 15
#2605939
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Santo Augusto, Lei Orgânica do Município de Santo Augusto
2016 OBJETIVA Prefeitura de Santo Augusto - RS
Advogado

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:

  • Não perde o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado.
  • A Câmara Municipal terá Comissões que por sua vez são órgãos constituídos pelos próprios membros da Câmara Municipal, com funções específicas de estudos de determinados assuntos, em caráter permanente ou transitório, sendo de sua competência receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais.
  • Compete à Câmara Municipal e não ao Prefeito vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
  • Compete privativamente ao Prefeito contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara.
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