Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Arquitetura de Software 2
Direito Administrativo 4
Direito Civil 1
Direito Constitucional 2
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 2
Meio Ambiente 1
Noções de Informática 3
Português 10
Texto da Questão:
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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/00, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, de modo que no primeiro seja reduzido o excedente em pelo menos:
