Texto da Questão:
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Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradaa as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Nos termos do disposto na Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, analisar a sentença abaixo:
Não constitui conduta ilícita do agente público divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa (1ª parte). As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso (2ª parte).
A sentença está:
