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#2308045
Texto da Questão:

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Respeitando-se o disposto no Código Tributário Municipal e na proporção da existência de determinados equipamentos urbanos, as zonas fiscais urbanas serão definidas por ato:

  • De cunho compulsório.
  • Do Poder Judiciário.
  • Do Poder Executivo.
  • De cunho legislativo.
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