Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Arquitetura de Software 1
Direito Administrativo 3
Direito Civil 1
Direito Constitucional 3
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 1
Noções de Informática 4
Português 10
Ética na Administração Pública 1
Texto da Questão:
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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Consoante dispõe a Lei nº 7.210/84, a qual instituiu a execução penal, são órgãos da execução penal, EXCETO:
