A Desde que observadas as determinações da Lei nº 7.783/89, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
B É permitido aos grevistas a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento, bem como o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
C É vedada a greve nos serviços ou atividades de distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
D Em serviços ou atividades essenciais, o sindicato profissional ou os trabalhadores deverão fazer a comunicação da paralisação aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas.