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OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1 Português 10
#1718442
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no espaço
2015 OBJETIVA Prefeitura de Vitorino - PR
Procurador

Na lição de MIRABETE, quanto à aplicação da Lei Penal no espaço, identificam-se cinco princípios, que são:

  • Territorialidade, nacionalidade, proteção da competência real, competência universal e representação.
  • Territorialidade, nacionalidade, proteção da competência real, competência universal e do domicílio.
  • Nacionalidade, do lugar do crime, do domicílio, territorialidade e representação.
  • Territorialidade, nacionalidade, proteção da competência real, competência universal e do lugar do crime.
  • Nenhuma das alternativas anteriores.
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