A Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
B Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
C Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
D Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.