Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 1
Arquivologia 1
Atendimento ao Público 1
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5
Matemática 7
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Redação Oficial 4
Texto da Questão:
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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso, exceto a Lei
Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser
consideradas até a Emenda nº 44/13.
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios:
I - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
II - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
III - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto os de caráter essencial.
Está(ão) CORRETO(S):
