A Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em flagrante delito.
B São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
C É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
D É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, respeitando a censura.