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#2676512

A Constituição Federal prevê, como direito aos trabalhadores urbanos e rurais, as seguintes proibições, EXCETO:

  • Diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, de idade, de cor ou de estado civil.
  • Qualquer discriminação no tocante a salário e a critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
  • Distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
  • Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
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