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#2737807

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO e segundo preceito constitucional, as permissões e as concessões de serviço público:

  • Podem ser dispensadas do processo licitatório quando por tempo determinado.
  • Podem ser precedidas de licitação ou não, a critério da Administração.
  • Não podem ser realizadas por meio de processo licitatório.
  • Devem sempre ser precedidas de licitação.
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