Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00, analisar os itens abaixo:
I - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II - O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no máximo 30 dias antes do prazo final, para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
I - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II - O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no máximo 30 dias antes do prazo final, para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
