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OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Auditoria 3 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Tributário 9 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 11 Matemática 5 Português 6 Raciocínio Lógico 1
#2737750
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2012 OBJETIVA EPTC
Agente Tributário

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios: 


I - Suplementar a legislação estadual no que couber, mas nunca a legislação federal.

II - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

III - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

Está(ão) CORRETO(S):

  • Somente o item II.
  • Somente os itens I e III.
  • Somente os itens II e III.
  • Todos os itens.
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