Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Auditoria 3
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Tributário 9
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 11
Matemática 5
Português 6
Raciocínio Lógico 1
Em relação às disposições penais previstas na Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo:
I - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem direito à remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
II - Constitui crime, sujeito à pena de detenção e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
I - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem direito à remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
II - Constitui crime, sujeito à pena de detenção e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
