A O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo permitida a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.
B O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do CONTRAN.
C Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
D O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e nas especificações estabelecidas pelo RENAVAM.